FAMÍLIA: 

Do Dever de Cuidar à Reparação Civil: Uma Análise do Abandono Material e Afetivo

2. O Abandono Material

O abandono material é a face mais "tangível" da negligência parental. Caracteriza-se pela recusa injustificada de prover os recursos necessários para a subsistência do filho, como alimentação, saúde, educação e moradia.

Consequências Jurídicas

A legislação brasileira é severa quanto ao descumprimento do dever de sustento, prevendo sanções em esferas distintas:

• Esfera Civil:

  • Execução de Alimentos: Possibilidade de expropriação de bens e bloqueio de valores.

  • Prisão Civil: O devedor de alimentos pode ser preso em regime fechado pelo prazo de 1 a 3 meses (Art. 528 do CPC), sendo esta a única hipótese de prisão civil por dívida no Brasil.

  • Protesto: O nome do devedor pode ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

• Esfera Penal:

  • Configura-se o Crime de Abandono Material (Art. 244 do Código Penal), quando há o deixar de prover a subsistência sem justa causa. A pena prevista é de detenção de 1 a 4 anos e multa.

3. O Abandono Afetivo

Diferentemente do material, o abandono afetivo refere-se à omissão no dever de cuidado, criação, educação e companhia. Por muito tempo, o Judiciário hesitou em "monetizar o afeto". No entanto, o entendimento consolidou-se, notadamente através do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a máxima:

"Amar é faculdade, cuidar é dever."

A ausência física e o distanciamento emocional proposital violam a integridade psíquica da criança, configurando ato ilícito.

A Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar

Para que haja a condenação por abandono afetivo, não basta a falta de amor, pois o Estado não pode obrigar alguém a amar. É necessário comprovar os elementos da Responsabilidade Civil Subjetiva (Art. 186 e 927 do Código Civil):

1. Conduta Omissiva: O pai ou mãe deixa de exercer o convívio e a orientação (negligência).

2. Dano: Comprovação de sofrimento psicológico, traumas ou déficits no desenvolvimento da criança/adolescente (geralmente provado via laudo psicossocial).

3. Nexo de Causalidade: O dano sofrido é consequência direta da omissão parental.

Consequências Jurídicas

• Indenização por Danos Morais: O genitor é condenado a pagar um valor pecuniário. O objetivo não é "pagar pelo amor", mas compensar a vítima pela violação de seu direito fundamental à convivência familiar e punir o ofensor (caráter pedagógico-punitivo).

• Perda do Poder Familiar: Em casos graves, a negligência reiterada pode levar à destituição do poder familiar, embora a obrigação de prestar alimentos permaneça.

4. Diferenças Cruciais na Prática Forense

Abaixo, um quadro comparativo para rápida visualização das distinções processuais:

Característica                           Abandono Material                                      Abandono Afetivo

Natureza                            Patrimonial / Subsistência                             Moral / Psicológica

Prova Principal     Comprovante de despesas vs. Inadimplência    Laudo psicológico / Testemunhas

Sanção Civil Típica               Prisão civil / Penhora                           Indenização (Dano Moral)

Reflexo Penal                             Crime (Art. 244 CP)             Atípico (em regra), salvo tortura psicológica                                                                                                         ou abandono de incapaz

5. Conclusão

O ordenamento jurídico brasileiro evoluiu para compreender que a paternidade e a maternidade responsáveis exigem mais do que o pagamento de um boleto bancário. Enquanto o abandono material ataca a sobrevivência física, o abandono afetivo corrói a estrutura psíquica do indivíduo em formação.

Portanto, as consequências jurídicas atuais buscam não apenas reparar o dano causado ao filho, mas também impor à sociedade a consciência de que a negligência parental é um ilícito civil passível de severa reprimenda estatal.