DIREITO CRIMINAL:
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM
Embedded Files
O Juizado Especial Criminal (JECRIM) é uma alternativa mais rápida e acessível para pessoas que são processadas por crimes de menor potencial ofensivo. Esse juizado é uma opção para quem cometeu delitos como lesão corporal leve, ameaça, vias de fato, dano ao patrimônio público ou privado, crimes de trânsito, entre outros.
Mas o que é e como funciona o JECRIM? Primeiramente, é importante entender que esse juizado tem um funcionamento diferente da justiça comum. Ele é regido pela Lei 9.099/1995 e tem como objetivo resolver questões de menor complexidade de forma mais ágil e simplificada, sem a necessidade de um processo longo e burocrático.
No JECRIM, não há a figura do advogado obrigatório e as partes podem se representar ou até mesmo serem acompanhadas por um defensor público. O processo inicia com a audiência preliminar, onde o juiz ouve as partes e tenta chegar a um acordo por meio da composição civil, transação penal ou da suspensão condicional do processo.
Na composição civil dos danos, as partes se ajustam quanto do ressarcimento do prejuízo ou dano causado, em havendo acordo, o procedimento não é levando a diante, concluindo-se no momento da comprovação da efetivação do acordo.
A transação penal é uma espécie de acordo em que o acusado se compromete a cumprir algumas condições, como prestar serviços à comunidade ou pagar uma multa, em troca da extinção do processo. Já a suspensão condicional do processo é uma alternativa para evitar que o acusado seja processado e condenado, desde que ele cumpra algumas condições, como não se envolver em novos crimes durante um período determinado, apresentar-se no fórum em datas predeterminadas ou permanecer residindo na mesma cidade.
Caso não haja acordo na audiência preliminar, o processo segue para a fase instrutória e, posteriormente, para a sentença. É importante destacar que, mesmo em caso de condenação, as penas aplicadas no JECRIM são mais brandas e podem incluir apenas o pagamento de multas ou a prestação de serviços à comunidade.
Para as pessoas que estão sendo processadas no JECRIM, é importante buscar informações e entender como funciona esse juizado, a fim de garantir seus direitos e encontrar a melhor forma de resolver o problema. Além disso, é fundamental seguir as orientações do juiz e das autoridades competentes para evitar agravar a situação.
O JECRIM é uma importante ferramenta para garantir o acesso à justiça de forma mais rápida e eficiente. Compreender como ele funciona e buscar ajuda de profissionais qualificados pode ser a chave para uma solução mais tranquila e satisfatória para o caso.
Mais informações procure um advogado de sua confiança.
Page updated
Report abuse